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Ação de Multas NIC possibilita o licenciamento de frotas

12/11/2018

O período de licenciamento dos caminhões começou e, para isso, é preciso que os veículos estejam em dia com todas as obrigações administrativas. Nesse momento a quitação de todas as multas se torna um problema urgente para as transportadoras que se deparam com valores elevados para manter sua frota legalizada.

Para auxiliar as empresas nesse processo, o SETCESP ampliou a atuação do seu Setor de Elaboração de Recurso de Multa (SEREM) e as transportadoras associadas podem entrar com ação judicial para Multas NIC (Não Identificação do Condutor).

Todo o acompanhamento do processo é realizado por escritório parceiro especializado em Direito de Trânsito que vem tendo grande sucesso na anulação deste tipo de multa aplicada sobre pessoas jurídicas, já com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Vale destacar que é possível recuperar valores pagos nos últimos 5 anos em multas NIC.

Fique atento ao calendário de licenciamento de caminhões:
Final da placa   -    Prazo final para renovação
6, 7 e 8                          novembro
9 e 0                              dezembro

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